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100XXXX-07.2025.8.13.0024

Processo: 100XXXX-07.2025.8.13.0024•Ano: 2025•Tribunal: TJMG

Informações do Processo

UF do Processo:
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG)
Comarca:
2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Área:
Mandado de Segurança Coletivo
Formato:
Eletrônico
Assuntos:
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasNao Cumulatividade
Valor da Causa:
R$ ████████

Partes do Processo

Polo Ativo
ASSOCIACAO DOS DISTRIBUIDORES DE INSUMOS AGRICOLAS DO CERRADO - ADICER
Pessoa jurídica
CNPJ: **.***.***/****-20
ISABELA DO CARMO OLIVEIRA
Pessoa física
CPF: ***.***.***-20
ADICOSUL-ASSOCIACAO DOS DISTRIB INSUMOS AGRICOLAS CENTRO OESTE E SUL DE MINAS
Pessoa jurídica
CNPJ: **.***.***/****-70
Polo Passivo
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pessoa jurídica
CNPJ: **.***.***/****-60
SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Pessoa física
CPF: ***.***.***-91
SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE

Histórico

Todas as informações publicadas pelos tribunais.

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16/04/2025
Certidão DocumentoVer explicação simplificada
Tipo De Documento
16/04/2025
Outros Motivos RemessaVer explicação simplificada
Motivo Da Remessa
16/04/2025
Sorteio DistribuiçãoVer explicação simplificada
Tipo De Distribuicao Redistribuicao

Documentos

100XXXX-07.2025.8.13.0024.pdf